O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou o pagamento de auxílio-moradia retroativo a seus conselheiros e procuradores. O repasse do benefício custará R$ 1,6 milhão e foi aprovado pelo secretário-geral da Corte, Paulo Cavalcanti de Oliveira. O processo é de 2014 e, agora, a Corte reconheceu a dívida de exercícios anteriores.

O benefício retroativo é referente a outubro de 2009 a setembro de 2013. Assim como magistrados e membros do Ministério Público, os conselheiros têm direito a auxílio-moradia mensal no valor de R$ 4.377,73. Os integrantes do Tribunal de Contas do DF e os procuradores do MP de Contas recebem mensalmente o benefício desde setembro de 2013, mas havia uma cobrança do pagamento da bolada retroativa, o que gerou a abertura de um processo na Corte.

Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da organização Contas Abertas, a decisão do Tribunal de Contas "é totalmente descabida diante da situação financeira do DF". "O pagamento pode até ser legal, mas certamente fere os interesses da sociedade. Em benefício de pouquíssimos, muitos serão prejudicados", comenta. "Justamente o tribunal que deveria zelar pela responsabilidade fiscal vai contribuir para um maior desequilíbrio das contas públicas", acrescentou.

O processo estava sem andamento desde 10 de outubro de 2014 e a tramitação foi retomada em junho deste ano. Segundo nota da assessoria de imprensa do TCDF, “o pagamento não foi realizado e está condicionando à existência de recursos na dotação orçamentária do TCDF. O que ocorreu foi, apenas, o reconhecimento do direito”.

Ainda de acordo com a Corte, o reconhecimento de dívida “trata de um passivo remanescente relacionado à extensão da ajuda de custos de moradia a membros do Tribunal de Contas do DF e do Ministério Público de Contas do DF, originalmente instituída pela Portaria 251/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável a conselheiros e procuradores por força da equiparação constitucional que eles lhes é assegurada”.

Ao todo, o TCDF é composto por sete integrantes, que têm salário de R$ 30 mil e cargo vitalício. Três deles são escolhidos pelo governador, com aprovação da Câmara, sendo dois, alternadamente, entre auditores e membros do MP de Contas. Os outros quatro são escolhidos pela Câmara Legislativa, de acordo com o artigo 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Já o Ministério Público de Contas tem em seus quadros quatro procuradores.

Castelo Branco lembra que o pagamento do auxílio-moradia em todos os órgãos do Judiciário, do MP e dos tribunais de contas está amparado em uma decisão liminar, concedida pelo ministro do Supremo Luiz Fux. Recentemente, ele entregou à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma carta pedindo que ela coloque em pauta rapidamente o julgamento colegiado da questão em plenário. "Quando isso for julgado, tenho grande expectativa de que o pagamento do auxílio-moradia seja revertido".