Os problemas no sistema penitenciário brasileiro se acumulam de norte a sul. Depois de diversas rebeliões no nordeste, nas últimas semanas a situação do sul do País chamou a atenção. Sem vagas em presídios, a superlotação de celas em delegacias revoltou presos e policiais na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Enquanto isso, levantamento da Contas Abertas mostra que R$ 2,5 bilhões ainda estão “parados”, lançados como “disponibilidades” do Funpen. Há anos os recursos do Fundo, constituído na década de 90, não são plenamente aplicados.

Dessa forma, o saldo contábil do Fundo cresceu sistematicamente. Para se ter ideia, em 2000 o saldo disponível e não aplicado atingia apenas R$ 175,2 milhões. No ano passado, as disponibilidades chegaram a atingir R$ 3,8 bilhões.

O Funpen foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Fundo é coordenado pelo Ministério da Justiça (MJ).

Após as rebeliões em presídios no início do ano, o governo repassou R$ 1,1 bilhão para a área.

Para o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, é inconcebível que estejamos vivenciando esse verdadeiro caos no sistema penitenciário enquanto o saldo disponível contabilizado no Funpen seja de R$ 2,5 bilhões.

“Tal número evidencia que a questão carcerária não é, de fato, prioridade nas políticas públicas. Ainda que a crise fiscal implique em contenção das despesas, o País não pode conviver com as "masmorras" existentes. A determinação do STF para que os recursos do Funpen fossem liberados, está sendo cumprida apenas parcialmente”, afirma.

Contingenciamento na Justiça

Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que liberasse imediatamente o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.

Mais de um ano depois, ofício do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, questionou o Ministério da Justiça sobre os recursos destinados ao sistema penitenciário. A OAB destacou exatamente a inércia após a decisão do STF.

A entidade apontou que até outubro de 2016 não haviam sido divulgadas medidas para cumprimento da decisão judicial, tampouco informados os valores descontingenciados e repassados aos Estados para reformas estruturantes, construção e ampliação de estabelecimentos prisionais, dentre outras finalidades.

Apesar da determinação do STF e da pressão da OAB, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, creditou a liberação bilionária ao governo atual, dizendo que no governo anterior o dinheiro ia para fazer superávit. Em dezembro passado, o mesmo governo Temer baixou medida provisória que transfere parte de recursos destinados ao Funpen, verba prevista para construir e reformar unidades prisionais, para a Segurança Pública. A medida alterou a distribuição do dinheiro arrecadado em loterias, principal fonte do Fundo. A regra anterior determinava que 3% da verba das loterias ia para o Funpen. A partir de agora, o repasse será de 2,1%, enquanto 0,9% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).