A Advocacia do Senado Federal ingressou nesta terça-feira (6) com um mandado de segurança com pedido de liminar e um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que afastou da Presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A decisão de caráter liminar do ministro Marco Aurélio Mello foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402/2016.

Assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, o mandado de segurança argumenta que o afastamento traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”.

O texto destaca a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos para a União (PEC 55/2016) que está prevista para ocorrer a partir da sessão deliberativa desta terça-feira (6).

A decisão do ministro Marco Aurélio leva em conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República, tema em discussão no Plenário do Supremo, mas que já tem maioria formada nesse sentido.

A decisão foi tomada após petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual se discute o tema da linha sucessória. O julgamento da ADPF foi iniciado no dia 3 de novembro e cinco ministro já acompanharam o voto do relator no sentido da impossibilidade de haver réus na linha sucessória da Presidência da República. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.

O senador Renan Calheiros tornou-se réu perante o STF no último dia 1º, quando o Plenário recebeu denúncia no Inquérito 2593, no qual é acusado de desviar verbas de gabinete para custear pensão alimentícia da filha (peculato na modalidade desvio). Autor da ADPF 402, o partido Rede Sustentabilidade sustenta na petição apresentada hoje (5) que já há maioria formada no julgamento, com seis votos proferidos, sendo improvável a alteração do entendimento adotado, o que justifica o afastamento do atual presidente do Senado.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, ressalta a necessidade de proferir a liminar a fim de evitar a permanência de um réu na linha sucessória da Presidência da República. “Urge providência, não para concluir o julgamento de fundo, atribuição do Plenário, mas para implementar medida acauteladora”, afirma o ministro. Ele ressalta que a liminar não afasta Renan Calheiros do cargo de senador, mas apenas da Presidência da Casa.

“Mesmo diante da maioria absoluta já formada na arguição de descumprimento de preceito fundamental e réu, o senador continua na cadeira de Presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”, afirmou o ministro.

Cármen Lúcia

Após o ministro Marco Aurélio afastar o senador Renan Calheiros, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que não vê um ambiente de "retaliação" entre os poderes e deixou em aberto a possibilidade de o plenário do STF julgar nesta quarta-feira, 7, a liminar do ministro. Cármen Lúcia afirmou também que a atual conjuntura política brasileira, com o impeachment de Dilma Rousseff, a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o afastamento de Renan representa um "teste para a dinâmica das instituições democráticas".