O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para o plenário o recurso interposto pelo Senado na ação em que determinou o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL). Decisão pode ocorrer na quarta (7) e o julgamento deve ser o primeiro item da pauta.

O recurso foi ingressado pela Advocacia do Senado Federal na manhã desta terça-feira (6) com um mandado de segurança com pedido de liminar e um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que afastou da Presidência da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A decisão de caráter liminar do ministro Marco Aurélio Mello foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402/2016.

Assinado pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, o mandado de segurança argumenta que o afastamento traz “enorme risco para a manutenção do andamento normal dos trabalhos legislativos”.

O texto destaca a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto de gastos para a União (PEC 55/2016) que está prevista para ocorrer a partir da sessão deliberativa desta terça-feira (6).

Pela manhã, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, disse que daria prioridade em pautar a ação se o relator liberasse o processo. "Tudo o que for urgente para o Brasil eu pauto com urgência", disse a ministra em café da manhã com jornalistas.

A decisão do ministro Marco Aurélio leva em conta o entendimento de que réus não podem ocupar cargos que estejam na linha sucessória da Presidência da República, tema em discussão no Plenário do Supremo, mas que já tem maioria formada nesse sentido.

A decisão foi tomada após petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 402, de relatoria do ministro Marco Aurélio, na qual se discute o tema da linha sucessória.

O julgamento da ADPF foi iniciado no dia 3 de novembro e cinco ministro já acompanharam o voto do relator no sentido da impossibilidade de haver réus na linha sucessória da Presidência da República. O julgamento foi suspenso por pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli.

O senador Renan Calheiros tornou-se réu perante o STF no último dia 1º, quando o Plenário recebeu denúncia no Inquérito 2593, no qual é acusado de desviar verbas de gabinete para custear pensão alimentícia da filha (peculato na modalidade desvio).

Autor da ADPF 402, o partido Rede Sustentabilidade sustenta na petição apresentada hoje (5) que já há maioria formada no julgamento, com seis votos proferidos, sendo improvável a alteração do entendimento adotado, o que justifica o afastamento do atual presidente do Senado.