Para a procuradora-geral da Contas do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira, é falsa a ideia que alguns deputados tentaram passar de que a responsabilização criminal de juízes, procuradores e promotores é uma boa medida.

Os deputados defendem que a iniciativa é positiva porque somente atingirá aqueles que cometerem crimes e abusos, em idêntica situação de todos os demais agentes públicos e cidadãos, em geral, no país.

“O projeto fez foi desigualar, no campo penal, juízes e membros do MP das demais categorias de agentes públicos e políticos, deixando, em contrapartida, a salvo dessas mesmas responsabilidades, os parlamentares do Congresso Nacional”, afirmou a procuradora.

Para ela, se aprovado, o projeto abre a possibilidade de, a qualquer tempo, semelhantes medidas serem objeto de novas leis, destinadas a todos os demais servidores e agentes públicos, em geral, como Delegados, Defensores, Advogados Públicos, etc.

A emenda aprovada, de iniciativa do deputado Weverton Rocha (PDT/MA), criou dois dispositivos para dizer que magistrados e membros do Ministério Público cometerão crime quando forem patentemente desidiosos; procederem de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo e quando se expressarem sobre processo pendente de julgamento ou de atuação.

Para a procuradora, a subjetividade do texto é uma demonstração clara de que ele é aberto, de propósito, para tentar enquadrar a atitude do juiz ou do promotor ao gosto do freguês.

“O texto, sob encomenda, que não traz nenhum parâmetro objetivo de conduta, só vai servir para tentar intimidar juízes e promotores, que passarão a responder a inúmeras ações, toda a vez que desagradarem, principalmente, a algum poderoso corrupto, que, por lesar o dinheiro público, é rico e tem condições de pagar advogados que se prestem para essa função”, explica.

Cláudia Fernanda aponta ainda que o projeto impede que informações técnicas cheguem ao cidadão, calando juízes e promotores. “Sem meias palavras ou contorcionismos interpretativos, foi isso o que aprovaram esses deputados”, afirma.

A procuradora ressalta que as hipóteses que os deputados querem que se constituam em crimes, não estão previstas para criminalizar a conduta de outros agentes públicos e nem a conduta deles mesmos. “Dito por outro modo, não é verdade afirmar que o projeto iguala magistrados e membros do Ministério Público a todos os servidores, cidadãos e aos parlamentares do Congresso Nacional, para a aplicação da lei penal”, explica.

De acordo com a procuradora, por outro lado, os deputados não aproveitaram para, na mesma norma, criar um órgão externo que os submeta à responsabilização, com a participação de outros integrantes, como representantes da sociedade, pois, atualmente, são eles mesmos que julgam a si próprios, por meio das conhecidas Comissões de Ética.

“Diversamente, juízes e promotores, além de estarem submetidos à legislação penal e de improbidade, estão vinculados aos Conselhos Nacional de Magistratura e do Ministério Público, órgãos criados justamente para punir maus agentes públicos dessa categoria, que atentarem contra as leis, e que se compõem de representantes de outras entidades. Em tese, isso garante a isenção das decisões adotadas”, afirma.

“Se o projeto é justo, por que parlamentares não estão nele incluídos? Se o projeto é injusto, podem deputados utilizar o cargo, para perseguir magistrados e membros do Ministério Público, tentando, ainda, salvar a própria pele, ao buscar incidir a lei a ser aprovada, imediatamente, nas operações em curso?”, questiona a Claúdia Fernanda.