O Conselho Federal da OAB ajuizará uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF para tornar mais claros os critérios de escolha de ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

De acordo nota, a entidade também vai propor uma Proposta de Emenda à Constituição para que o texto que determina os tais critérios seja menos vago. Na mesma toada, irá propor alteração na redação do Regimento Interno do Senado Federal, tornando mais simples a impugnação popular na escolha dos nomes para as cortes de contas.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “é urgente afastar de uma vez por todas as incongruências hermenêuticas e as confusões jurisprudenciais que decorrem de pronunciamentos em sentido opostos a respeito do conceito vago da expressão ‘notórios conhecimentos’ inserida no inciso III do art. 73, da Constituição Federal, ameaçador do preceito fundamental ‘segurança jurídica’”.

O que se pretende é que o Supremo Tribunal Federal, a partir de provação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, evite ou repare lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público que decorra de nomeações para o cargo de ministro ou conselheiro de tribunais de contas, sem a observância do requisito constitucional.

A OAB já havia defendido alterações nos critérios para escolha de conselheiros e ministros dos tribunais de contas. A mobilização ganha força após a prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas da Rio de Janeiro e as investigações contra ministros do Tribunal de Contas da União na Lava-Jato.

Para a OAB, o critério de "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública", descrito na Constituição, é vago e é preciso explicitar que qualificação é necessária para alcançar o posto.