O presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, entrou com um Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara Rodrigo Maia, no Supremo Tribunal Federal em razão da demora de quase três meses e meio para dar seguimento ao processo de impeachment na Casa.

Embora não tenha prazo estipulado para a realização da análise do impeachment, a OAB considera que “o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais”.

“Ao deliberadamente retardar a análise da denúncia, incorre em omissão caracterizadora de desvio de finalidade, vez que o agente intenta fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”, afirma o presidente da OAB.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe que compete ao Presidente da Casa efetuar juízo preliminar de admissibilidade das denúncias por crime de responsabilidade contra o Presidente da República. Além disso, é o presidente da Câmara que recebe a denúncia e verifica a existência dos requisitos para ser aceita.

A denúncia da OAB foi entregue ao Parlamento no dia 25 de maio deste ano. O argumento central do pedido de impeachment da OAB é o conteúdo da conversa gravada pelo executivo Joesley Batista, da JBS, com Temer na noite de 7 de março no Palácio do Jaburu.

“Por certo, a mais danosa mensagem que o Poder Legislativo pode transmitir aos cidadãos e à comunidade internacional é o vácuo decisório, por perpetuar a situação de instabilidade institucional, quebra da transparência e enfraquecimento do pacto republicano firmado pelos brasileiros na Constituição de 1988”, conclui a entidade.