A diretoria da OAB Nacional reuniu-se nesta quarta-feira (14) com membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário para debater a proposta de reforma da Previdência em tramitação no Congresso, por meio da PEC 287. Para a Ordem, qualquer mudança deve ser precedida de ampla discussão com a sociedade brasileira. Estavam presentes o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo.

A OAB realiza nesta quarta audiência pública sobre o tema. Também irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, para requerer a suspensão da tramitação do projeto até que o tema seja melhor debatido.

“A OAB não está dizendo que não deve haver uma reforma da Previdência”, alertou o presidente Lamachia. “No entanto, um assunto sério como este, que impacta todos os brasileiros, deve ser objeto de profundo debate com todos os setores envolvidos, principalmente por meio de audiências públicas.”

“Não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas possíveis e as consequências de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenciários não pode ser açodadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade”, completou.

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, elogiou o engajamento da OAB na pauta. “A proposta de reforma da Previdência não pode ser feita com atropelos constitucionais”, alertou o advogado.

Lamachia publicou nesta quarta artigo no portal de notícias UOL sobre a reforma da Previdência. No texto, afirma que é falsa a imagem de consenso construída para o projeto de reforma previdenciária apresentado pelo governo federal em momento de extrema instabilidade política. “Para desconstruí-la, basta lembrar que são muitas as controvérsias jurídicas em torno das mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um deficit da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para citar apenas algumas”, listou.

“Do ponto de vista jurídico, o projeto do governo preocupa por representar sério recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituição, que veda o retrocesso. Não se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual ele mesmo paga”, alerta no artigo.

“Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública”, continua.

“O futuro da Previdência é de interesse geral. As instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que, ao fim do processo, o país tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei retrógrada”, finaliza.