A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) pediu ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que divulgue todas as peças processuais no momento em que forem proferidas ou juntadas aos autos. Conforme denúncia da Contas Abertas, o Tribunal estava esperando a decisão de mérito para dar transparência aos processos.

De acordo com a OAB, a divulgação de todas as peças processuais, incluindo até mesmo pareceres, assegura a observância de princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Assim como o respeito à política republicana no trato da coisa pública”, aponta o presidente da entidade, Juliano Costa Couto.

Sem as peças processuais transparentes, o TCDF impossibilita, por exemplo, acesso aos dados sobre o estádio Mané Garrincha, construído para a Copa do Mundo, objeto de denúncias de superfaturamento de R$ 900 milhões. Desde janeiro, as peças dos processos que tramitam no TCDF não estão disponíveis na internet. Os usuários apenas têm acesso às decisões finais do Tribunal.

A denúncia da Contas Abertas também chamou a aten no Ministério Público. A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendou ao TCDF que publique, em seu portal na internet, no prazo de até 30 dias, todas as peças de processos públicos que tramitam na instituição. O documento foi enviado à Presidência do TCDF na última sexta-feira, 7 de julho.

De acordo com o MP, essa limitação, além de prejudicar o trabalho dos profissionais que têm interesse no andamento processual de casos específicos, descumpre a Lei de Acesso à Informação, que determina a transparência dos atos praticados pela Administração Pública, independentemente de solicitação e por meio das ferramentas tecnológicas existentes.

Na recomendação, a Promotoria lembra que, de acordo com a LAI, o sigilo é exceção, transitório e somente pode ser justificado se for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.

Questionamento

A Contas Abertas questionou o TCDF sobre a fundamentação para a falta de transparência. Em resposta, a presidência do Tribunal afirmou que “prima e zela” pelo acesso à informação, mas que o Tribunal resguarda a divulgação de peças e documentos dos processos até a decisão de mérito, a fim de preservar o direito das partes às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

O Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) também foi questionado sobre a falta de transparência nos processos pela Contas Abertas. Com visão diferente da presidência da Corte de Contas, a procuradora-geral de contas do DF, a senhora Claudia Fernanda, entende que "se público é o processo, públicas devem ser as suas peças".

Por esses fundamentos, o MPC-DF entrou com representação (23/17) no TCDF, defendendo que, sendo o sigilo uma exceção, o Tribunal deve tornar públicas todas as peças produzidas em processos públicos, independentemente de decisão de mérito.