O presidente Michel Temer baixou ontem medida provisória que transfere parte de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), verba prevista para construir e reformar unidades prisionais, para a Segurança Pública. A medida alterou a distribuição do dinheiro arrecadado em loterias, principal fonte do Fundo.

A regra anterior determinava que 3% da verba das loterias ia para o Funpen. A partir de agora, o repasse será de 2,1%, enquanto 0,9% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O saldo do Funpen em outubro era de R$ 3,3 bilhões, segundo levantamento da Contas Abertas.

Para a Contas Abertas, é preciso ter transparência. De acordo com o secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, há preocupação específica com a possibilidade de transferências diretas.

"O que não se pode perder é a transparência, que é maior com os convênios. Com Estados e municípios quebrados, temo que a verba acabe sendo usada para outras finalidades, comportamento que tem precedentes nos últimos anos", disse.

O Funpen foi criado em 1994 e, além dos recursos oriundos da arrecadação de loterias do governo federal, conta com 50% do total de custas judiciais recolhidas pela União. A lei que o criou prevê aplicação das verbas na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, além de outras atividades de manutenção.

De acordo o jornal Estado de S. Paulo, de forma abrangente, o texto informa que será possível usar recursos para políticas de "redução da criminalidade e da população carcerária", além de "atividades preventivas, até de inteligência policial".

A MP também permite que militares temporários do Exército integrem a Força Nacional, tropa que age nos Estados em situações de emergência e atuará no combate a homicídios, conforme vai prever o Plano Nacional de Segurança, que ainda será lançado pelo Ministério da Justiça e Cidadania. Coordenada pela pasta, a Força Nacional era, até então, composta só por policiais militares, civis, bombeiros e peritos.

Outra mudança é que poderá ser feita transferência direta do dinheiro do Funpen a Estados e municípios, sem necessidade de estabelecer convênios. "É uma demanda antiga de vários setores", afirma Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "O problema é que autoriza a transferência fundo a fundo, mas não fixa critério de controle e de transparência. Isso ficou para ser feito em decreto, o que torna mais frágil."

Ante à crise financeira dos Estados, com ameaça de greve policial no Rio e em Pernambuco, por exemplo, as mudanças autorizadas dão mais margem para execução do Plano Nacional de Segurança. Para o especialista, no entanto, o repasse destinado à Segurança Pública só resolve o problema de fonte de recursos a curto prazo. "A partir de 2018, quando entrar para valer o teto de gastos, essa verba estará sujeita ao limite. Então, a médio e longo prazo, terá menos dinheiro disponível", diz.

Para Renato Sérgio de Lima, a MP significa que a relação entre "prisão e polícia está mais íntima". Ele avalia, contudo, que ainda é cedo para saber os impactos reais da mudança. "Quem vai definir isso é a regulamentação", afirma.

Força Nacional

Na visão de Lima, a inclusão de militares temporários do Exército, os R2, na Força Nacional, é o "ponto mais sensível" da MP. Isso porque o tipo de formação dado a um policial é diferente do que recebe um profissional das Forças Armadas. "Não é desmerecer, mas o papel é diferente. As Forças Armadas lidam com o inimigo. A polícia, com a repressão. Há uma contradição."

Criada para atender situações de crise, a tropa nacional já atuou neste ano no Rio Grande do Sul e no Rio Grande do Norte, após ondas de violência. Ela também deve ser usada no combate ao crime organizado.