A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve votar hoje o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade. O texto é rejeitado pela população, conforme mostra pesquisa de opinião no site do Senado.

O substitutivo de Requião é para os projetos 280, de 2015, e 85, de 2017, que definem os crimes de abuso de autoridade. No primeiro projeto, de acordo com a enquete da Casa, cerca de 98,3% dos votantes são contra a aprovação do projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Ao todo, 276.866 votos foram computados no site do Senado. Já o PLS 85, recebeu quase 30 mil opiniões, sendo 98,4% contrárias.

Procuradores da força-tarefa da Lava-Jato vêm fazendo campanha contra o substitutivo, que afirmam ser uma reação dos políticos à operação. Eduardo El Hage, coordenador da operação no Rio de Janeiro, afirmou que a proposta coloca as investigações em risco.

“Ele nos impede de fazer o nosso trabalho. É uma reação às investigações. A Lava-Jato está em risco. A independência do Judiciário e do Ministério Público está ameaçada. Sem independência, ficaríamos nas mãos de interesses escusos”, declarou El Hage.

Para Deltan Dallagnol, que comanda as investigações em Curitiba, o projeto que criminaliza o abuso de autoridade será utilizado pelos congressistas para tentar silenciar a Lava Jato.

“Admitir isso é calar de vez a força-tarefa da Lava Jato e o próprio juiz Sérgio Moro. Não permita que isso aconteça. Se manifeste contra essa lei, viralize esse vídeo, expresse a sua indignação, faça a sua voz ser ouvida pelos políticos. Vamos lutar juntos contra a impunidade e a corrupção”, disse Dallagnol.

Requião acrescentou, em sua proposta, sugestões realizadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mas isso não reduziu as críticas ao texto. O senador disse que o substitutivo tem 46 artigos "da mais alta relevância para a busca do pleno exercício da cidadania".

Os artigos 1º e 2º, acrescentou, descrevem quem é agente público passível de ser condenado por crimes previstos na lei e excluem da criminalização as condutas decorrentes de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, "desde que razoável e fundamentada".

“A lei não se limita a magistrados e a promotores ou procuradores, mas atinge senadores, deputados e vereadores igualmente, bem como os servidores públicos civis e militares e pessoas a eles equiparadas”, acrescentou.

O próprio Moro já se manifestou contra o projeto. Para ele, ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei.

“A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, não contém salvaguardas suficientes. Afirma, por exemplo, que a interpretação não constituirá crime se for “razoável”, mas ignora que a condição deixará o juiz submetido às incertezas do processo e às influências dos poderosos na definição do que vem a ser uma interpretação razoável. Direito, afinal, não admite certezas matemáticas”, disse em artigo.

Moro também destaca que, em seu art. 3º, o texto permite que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por ação exclusiva da suposta vítima, sem a necessidade de filtro pelo Ministério Público.

“Na prática, submete policiais, promotores e juízes à vingança privada proveniente de criminosos poderosos. Se aprovado, é possível que os agentes da lei gastem a maior parte de seu tempo defendendo-se de ações indevidas por parte de criminosos contrariados do que no exercício regular de suas funções”, aponta.