O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que tratava das 10 medidas de combate à corrupção, mas o texto não saiu como o Ministério Público Federal propôs. Os parlamentares retiraram do projeto medidas importantes como a criminalização do enriquecimento ilícito e incluíram a punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade.

Já ontem (29), a força-tarefa da Lava Jato manifestou repúdio a qualquer tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes no exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.

“Os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário se sujeitam a quatro esferas de responsabilidade: civil, criminal, de improbidade administrativa e disciplinar. A afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são falsas e objetivam manipular a opinião pública”, explicaram em nota os procuradores.

De acordo com a força-tarefa, a impunidade dos crimes decorre de brechas do sistema de justiça criminal que serão fechadas caso sejam aprovadas as “10 Medidas Contra a Corrupção”. “O endurecimento das leis proposto se aplica para todos, isto é, inclusive a promotores, procuradores e juízes”, afirmaram os procuradores.

Pela versão aprovada na Câmara, no caso dos magistrados, constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido, e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais. A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado.

Na lista de exclusões das medidas iniciais ainda estão a criação do figura do "reportante do bem" - que recebe recompensa por denunciar ilegalidades - e o aumento do prazo de prescrição dos crimes e passar a contá-lo a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Os parlamentares também excluíram o acordo penal - onde a sanção possa ser negociada e aceita pelo autor do crime - e tira todas as regras sobre celebração de acordo leniência.

Apenas duas, das 10 medidas originais apresentadas pelo Ministério Público, autor do pacote que contou com 2 milhões, ficaram integralmente na versão original: a criminalização do caixa dois, que contou com grande movimentação da sociedade na última semana, e o artigo que exige que os tribunais de Justiça e o Ministério Público divulguem informações sobre tempo de tramitação de processos e que se identifiquem as razões da demora de julgá-los.

Permaneceu de forma parcial a limitação do uso de recursos que protelam o andamento dos processos e a medida que torna corrupção em crime hediondo quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

Derrota

Todos os destaques apresentados para mudar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-rs) foram aprovados. O relator irritou dezenas de deputados, de todos os partidos, por ter se aproximado de integrantes do Ministério Público e ter "jogado" seus pares contra a opinião pública. Ele foi duramente criticado na sessão de votação e vaiado várias vezes.

Após a derrota e o fim da sessão, às 04:30, Lorenzoni criticou as mudanças em seu relatório e disse que, "movidos por vingança", os parlamentares criaram uma crise institucional.

“Lamentavelmente o que a gente viu foi uma desconfiguração completa do relatório, e trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala a boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros - disse o deputado.

Para ele, a Câmara perdeu uma excelente oportunidade de prestar um serviço ao Brasil e, movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário, começaram uma crise institucional que deve se agravar.