O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 17 e 4 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e busca garantir mais autonomia às legendas partidárias.

Caso o projeto seja aprovado, o Tribunal Superior Eleitoral perderia o poder de punir os partidos que tiverem as contas rejeitadas ou que não prestarem contas. Os deputados têm pressa porque essa nova regra valeria a partir de março. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário nesta quarta-feira (8).

O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Pela proposta da Câmara, não será suspenso o registro do órgão partidário que não prestar contas. É uma resposta a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de 2015, que prevê que será suspenso o registro do órgão de direção partidária que tiver problemas nas contas, até que a situação seja regularizada.

Por meio da Resolução 23.465/15, o TSE exigiu que os órgãos internos dos partidos políticos fossem definitivos em todas as esferas e determinou a suspensão do registro para as agremiações quando a Justiça entender que as informações sobre as contas não forem prestadas.

Na opinião de Maurício Quintella Lessa, o tribunal feriu a autonomia dos partidos políticos prevista pela Constituição em seu artigo 17 e usurpou o poder de legislar do Congresso Nacional ao criar sanções para as legendas.

“O TSE cometeu uma total invasão da competência fixada ao Poder Legislativo, incorrendo, portanto, em evidente desobediência à Carta Magna. O Congresso Nacional não pode conformar-se com a possibilidade da Justiça Eleitoral exercer função normativa em sede administrativa”, afirmou o parlamentar.

Para Gil Castello Branco, secretário-geral da Contas Abertas, a proposição do projeto impressiona. “Apesar das manifestações claras da sociedade em favor da moralidade, a quase totalidade dos partidos políticos concorda em aprovar legislação que evitará a punição dessas entidades que recebem recursos públicos e os utilizam com muito pouca transparência. Fatos como esse é que fazem a aprovação dos partidos e dos políticos caírem cada vez mais perante a sociedade", afirma.