Com o recesso de final do ano, as festas de Natal e Ano Novo e as férias escolares, o trânsito nas estradas brasileiras fica mais intenso. Com o maior movimento de veículos nas estradas de todo o país aumentam os cuidados para evitar acidentes. Apesar disso, dos R$ 997,1 milhões autorizados no orçamento para as iniciativas neste ano, apenas 12,4% dos recursos destinados para segurança e educação no trânsito foram efetivamente desembolsados em 2016 até novembro.

O levantamento da Contas Abertas se baseou no Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), gerenciado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Ministério das Cidades, por intermédio do programa Mobilidade Urbana e Trânsito.

O dinheiro do fundo, instituído em 1998, deve ser usado, obrigatoriamente, em campanhas educativas, em projetos destinados à prevenção e redução de acidentes e na articulação entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Por lei, 5% do valor das multas de trânsito devem ser depositados mensalmente na conta do Funset.

Apesar disso, grande parte do orçamento autorizado para o Funset acaba alocado na chamada “Reserva de Contingência”. Neste ano, a rubrica representa 91% do total dos R$ 997,1 milhões orçados para o fundo, isto é, R$ 906,7 milhões ficam congelados no orçamento;

A Reserva de contingência costuma ser utilizada para minimizar o déficit primário do governo federal, ou seja, os recursos são contingenciados e auxiliam no fechamento das contas. No ano passado, a reserva de contingência atingiu 85% do total dos R$ 982,4 milhões orçados para o fundo.

O “congelamento” de recursos dentro do Funset, no entanto, acontece há anos. Os dados da Contas Abertas mostram que entre 2008 e 2016, considerando o período de janeiro a novembro, apenas R$ 1,7 bilhão foi efetivamente aplicado nas iniciativas de segurança e educação no trânsito. O montante representa apenas 18,7% dos R$ 8,9 bilhões autorizados durante os exercícios.

O Ministério das Cidades afirmou que “o contingenciamento orçamentário e financeiro diminui a capacidade do Denatran de enveredar esforços nas ações propostas pelo Funset”. Dessa forma, faltam recursos para fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito, para o fomento a projetos destinados à redução de acidentes no trânsito, para iniciativas de educação e cidadania no trânsito, assim como para publicidade dessas ações.

No último dia 16, o presidente Michel Temer lançou a Operação Rodovida 2016-2017, que reúne ações para reduzir acidentes nas estradas. A primeira fase vai até o dia 31 de janeiro, durante o período de final de ano e férias escolares. A segunda fase abrange o período do Carnaval, entre 17 de fevereiro e 5 de março.

No lançamento da operação, Temer elogiou o trabalho de policiais rodoviários federais no Brasil. “Essa fiscalização em nome da vida é uma coisa importantíssima”, disse.

A operação prevê fiscalização mais intensa em 100 trechos críticos de rodovias pelo País, com esforço integrado de vários órgãos federais, em articulação com Estados e municípios.

De acordo com um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os 167.247 acidentes registrados em estradas no ano de 2014 geraram custo para a sociedade de R$ 12,8 bilhões.

“Não é possível que nós continuemos a arcar com esse custo, seja em virtude das mortes, seja em virtude do que é muito mais grave do que esses bilhões: o custo emocional das pessoas que perdem seus familiares”, disse o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.

Estão envolvidos na Operação os ministérios de Justiça e Cidadania; Cidades; Saúde; e Transportes, Portos e Aviação Civil; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Uma das principais fiscalizações intensificadas é a de embriaguez. Também serão priorizadas as inspeções em motocicletas, velocidades e ultrapassagens. Durante o período, também serão ampliadas as campanhas educativas para o trânsito.

A reserva

A reserva de contingência é uma rubrica contábil, que permite o acúmulo de recursos orçamentários não alocados em outras naturezas de despesas específicas para que a administração possa utilizá-los a qualquer momento em situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e suplementações.

Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, a reserva foi aperfeiçoada quanto a sua definição e finalidades, buscando o aprimoramento de institutos que sejam possíveis: o planejamento das ações e transparência; prevenção de riscos; correção de desvios na execução das ações e, principalmente, a garantia de equilíbrio das contas públicas, nas múltiplas esferas de governo. A LRF alterou o que estava normatizado sobre a Reserva de Contingência pelo Decreto-Lei Nº 1.763.

De acordo com a legislação, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante será calculada com base na Receita Corrente Líquida, previamente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais e imprevistos.

A LRF determinou o aprimoramento da gestão orçamentária para a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, através do estabelecimento de normas e procedimentos que sejam capazes de promoverem: ações planejadas e transparentes; previsão de riscos para a sua prevenção; correção de possíveis desvios no cumprimento das metas; e a garantia do equilíbrio nas contas públicas.