A situação da saúde no país é precária. Auditoria da Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou a falta de controle eficaz na política de aquisição e distribuição de medicamentos no Sistema Único de Saúde. A avaliação da Pasta destaca afeta diretamente a continuidade no tratamento de pacientes.

A CGU constatou que o monitoramento e o controle realizados pelo Ministério da Saúde junto às Secretarias Estaduais eram incipientes ou ausentes. Apesar de existirem sistemas para o acompanhamento da execução dessa política pública, as ferramentas não são utilizadas pela maioria das unidades.

Como consequência, há divergências no quantitativo de medicamentos encaminhados pelo MS e os recebidos nos estados; perda de remédios; falhas na dispensação de medicamentos; e aquisições mal dimensionadas ou por valores acima do preço máximo de venda do governo.

De acordo com a CGU, as situações contribuem para que ocorra o desabastecimento de medicamentos e podem levar à descontinuidade no tratamento do beneficiário. Além disso, a falta de um controle eficaz dos estoques cria um ambiente propício à ocorrência de desvios.

Quanto às etapas de responsabilidade dos Estados, foram encontradas inconsistências para todos os quesitos analisados, entre os quais: entrega de remédios com quantidades (8%), cronograma (28%) e prazo de validade (28%) diferentes do especificado nos editais ou nos instrumentos contra­tuais com fornecedores; inadequações nas condições de armazenagem (36%); divergências entre estoque físico e os controles de estoques apresentados (56%); e descarte de medicamentos devido à expiração do prazo de validade ou das más condições de armazenagem (44%).

Essas são algumas das conclusões da avaliação das etapas do fluxo de operacionalização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), política do Ministério da Saúde (MS) de apoio financeiro para aquisição e distribuição de medicamentos no SUS.

O objetivo foi analisar a confiabilidade dos sistemas de informação utilizados; conformidade na programação e entrega de remédios; monitoramento de controles de armazenamento, validade e distribuição dos insumos; entre outras questões.

O relatório consolida dados obtidos em nível federal, na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE), e em 25 Secretarias Estaduais de Saúde (SES).

Recomendações e providências

A CGU efetuou recomendações ao gestor federal para correção das falhas verificadas:

- Criação de uma equipe para monitorar e avaliar a política (vale destacar que a SCTIE já criou uma coordenação-geral responsável por essa atividade);
- Redução do prazo de início da integração entre os sistemas das SES e o MS;
- Conclusão da integração das informações das SES para a formação da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
- Desenvolvimento de método automatizado de cálculo para programação das compras centralizadas de medicamentos pelo MS; e
- Desenvolvimento de painel que analise dados dos medicamentos estocados nos estabelecimentos de saúde estaduais, possibilitando remanejamentos, quando couber, a outros estados da federação.

O monitoramento da implementação das recomendações pelo Ministério da Saúde está sob o acompanhamento permanente da CGU.

O tema foi selecionado em razão de os medicamentos contemplados pelo CEAF serem de maior impacto financeiro, indicados para doenças mais complexas, para os casos de refratariedade ou intolerância à primeira e/ou à segunda linha de tratamento e por aqueles que se incluem em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Outro fator de escolha foi a materialidade do programa – em 2016, o volume de recursos federais disponibilizados para o CEAF foi da ordem de R$ 6,4 bilhões.