Juntos, o Planalto e o Congresso se movimentam para amenizar o dispositivo que impede a emissão de dívida para pagar despesas e evitar que o presidente Michel Temer seja enquadrado em crime de responsabilidade. Para o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, a alteração da PEC não elimina a necessidade do ajuste fiscal.

“Nada como um governo atrás do outro e uma crise fiscal no meio. Dilma tentou esconder a febre. Temer quer quebrar o termômetro. O problema, porém, é o desequilíbrio fiscal, é o Estado gastar mais do que arrecada. Maquiar as contas públicas ou alterar as regras fiscais não gera recursos”, aponta o economista.

A economista Selene Peres, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, vaina mesma linha: “Podem mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto, a regra de ouro, mas como evitar a crise sem o ajuste fiscal?”, questiona.

Para Peres, o descumprimento da regra de ouro evidencia que não há sustentabilidade fiscal. “Se o governo fosse uma família, estaria se endividando para pagar a conta de luz, os juros do cartão de crédito, etc. Quando o endividamento ocorre para fazer investimentos, é razoável, mas quando é para despesas correntes, torna-se insustentável”, explica.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está sendo costurada pelo governo flexibiliza a chamada “regra de ouro”, que impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como conta de luz ou pessoal, por exemplo.

O mecanismo, também usado em outros países para garantir o equilíbrio das contas públicas, é um dos três instrumentos de controle da política fiscal brasileira junto com a fixação de uma meta fiscal (economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida cresça, a partir de projeções de receitas e despesas) e o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

De acordo com o Estadão,  o texto poderá ser incluído numa espécie de “super PEC” com 27 medidas para retirar as amarras do Orçamento e dar mais liberdade de gestão das despesas e receitas do governo que está sendo elaborada a pedido de Maia. Se aprovada, abrirá caminho para que o próximo presidente da República assuma o governo com menos dificuldade para administrar as contas públicas e de quebra evita que Temer corra o risco de ser responsabilizado

O que é Regra de Ouro?

Prevista na Constituição, esse dispositivo proíbe ao governo se financiar (emitir dívidas) para bancar despesas correntes. Isso só é permitido para o refinanciamento da própria dívida ou para despesas de investimento.

Por que há risco de descumprimento?

Os déficits sucessivos e de grande magnitude das contas do governo federal é que estão levando a essa situação.

Por que ela foi criada?

É um mecanismo de política fiscal para barrar desequilíbrios orçamentários. O Brasil tem outros dois instrumentos de controle: meta fiscal anual e limitador para o crescimento das despesas, o chamado teto do gasto.

Por que o governo não pode descumprir?

O presidente da República e os ministros das áreas econômica incorrem em crime de responsabilidade fiscal. O presidente pode até ser sofrer impeachment.

Qual a solução?

No médio e curto prazo, reduzir os déficits. No curto prazo, o governo pediu ao BNDES a devolução de R$ 180 bilhões de empréstimos repassados pelo Tesouro. Embora os recursos do BNDES que retornarão ao caixa do Tesouro não sejam considerados receita primária (que é considerada no cálculo da meta fiscal) e sim financeira, o dinheiro entra na conta única, evitando emissão de dívida. Também o governo informou que não vai cobrir mais integralmente o déficit do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial.