A fiscalização de recursos públicos vai ganhar destaque cada vez maior no cenário econômico atual. Para que os Tribunais de Contas exerçam o papel que lhes é de direito nessa função, entidades de classe e da sociedade civil pedem a votação da PEC 329, de 2013, que muda composição e funcionamento dos tribunais de contas.

“A política nos Tribunais de Contas tem sido seu mal maior. Toda semana surgem notícias ruins sobre esse tema. Os Tribunais de Contas são muito importantes para o país. Seus problemas não devem ser ignorados pela sociedade. Eles devem ser a primeira trincheira de combate à corrupção e à ineficiência no gasto do dinheiro público. Aprimorá-los e protegê-los da captura política é fundamental”, afirma o procurador de Contas do Ministério Público da União, Julio Marcelo Oliveira.

O texto da PEC 329 foi proposto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e deve ser pautado para votação de sua admissibilidade na CCJ da Câmara na próxima terça-feira (29).

Se aprovada, será instaurada uma comissão especial na Câmara para debater o melhor modelo para os Tribunais de Contas, reunindo o que houver de melhor em todas as propostas hoje em tramitação no Congresso Nacional.

“Precisamos evoluir para chegar pelo menos a esse ponto de ampla discussão e debate. Aqueles que trabalham para rejeitar a admissibilidade da PEC 329 não querem, em verdade, que o assunto seja sequer discutido. Querem manter tudo como está”, afirma Julio Marcelo.

A AMPCON e outras entidades, com o apoio da sociedade civil constituíram o Movimento #MudaTC para fomentar e impulsionar essa discussão. A Associação Contas Abertas, por meio do secretário-geral, Gil Castello Branco, apoia a iniciativa.

Além disso, outros importantes atores sociais têm apoiado esse movimento, como o jurista Márlon Reis, o Procurador da República Deltan M. Dallagnol, o Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Promotor Roberto Livianu II, a Presidente do Movimento do MP Democrático, Laila Shukair, vários Observatórios Sociais da Despesa Pública, entre outros.

Mais de quarenta importantes juristas e professores das mais renomadas faculdades de direito assinaram manifesto pedindo reformas nos Tribunais de Contas.

A PEC

O texto prevê, entre outras alterações, a realização de concurso público, de provas e títulos, para os cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada atualmente pelo Poder Judiciário. A PEC também exige dos candidatos idoneidade moral, reputação ilibada e formação em nível superior.